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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11271 Motim e Revolta Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11288 Conspiração Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11289 Motim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11292 Revolta Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11272 Resistência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11276 Violência contra superior Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Não
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