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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13070 Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14122 Tutela Provisória de Urgência Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13284 Remessa Ex-Officio Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13133 Decisão Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13047 Ação Rescisória Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12932 Mensalidades Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12834 Pós-Graduação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12875 Aposentadoria Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3529 Falsificação de papéis públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12924 Jubilamento de Aluno Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3531 Falsificação de documento público Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
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