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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3417 Furto Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9586 Comissão Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3416 Furto Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9588 Corretagem Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9589 Depósito Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9590 Doação Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9591 Empreitada Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9592 Fiança Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3402 Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
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