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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11057 Penas restritivas de direitos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11057 Penas restritivas de direitos Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11057 Penas restritivas de direitos Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11057 Penas restritivas de direitos Sim
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