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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
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