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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
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