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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11770 Propaganda Política Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11774 Veiculação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11777 Plebiscito Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11778 Requerimento Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14875 Ação Controlada Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14877 Colaboração Premiada Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13091 Chamamento ao Processo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13135 Denunciação da Lide Não
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