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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4980 Nota Promissória Não Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4981 Warrant Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9580 Espécies de Contratos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4728 Câmbio Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4805 Previdência privada Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
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