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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10827 Ocultação de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10824 Coação eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
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