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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11836 Parcelamento do Solo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11841 Política Agrícola Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10760 Plebiscito Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10765 Número de vagas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10771 fixação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10772 aumento Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10773 redução Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10766 Eleitor Não
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