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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10774 Alistamento Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10767 Registro da candidatura Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10780 Inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10781 Reeleição Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10783 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10785 Direito de resposta Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10787 Pesquisa eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10769 Pleito Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10792 Sigilo na votação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não
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