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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10408 Filiação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10423 Anulação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10424 Suspensão Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10425 Rescisão Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10426 Prorrogação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10428 Penalidades Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
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