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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
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