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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10783 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
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