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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10488 Penhor Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10488 Penhor Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10488 Penhor Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10488 Penhor Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10488 Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10488 Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10488 Penhor Não
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