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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11088 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11088 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11088 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11088 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11088 Tipicidade Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11088 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11088 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11088 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11088 Tipicidade Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11088 Tipicidade Sim
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