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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11085 Livramento Condicional Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11095 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11089 Abolitio criminis Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
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