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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
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