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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9685 Dano (art. 163) Sim
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