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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10769 Pleito Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10792 Sigilo na votação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10794 Nulidade da votação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10795 Quociente eleitoral Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10796 Transporte em dia de eleição Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10797 Boca de urna Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10770 Diplomação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10798 Cassação do diploma Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10799 Sustação da diplomação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10762 Referendo popular Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10741 Criação do Partido Político Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10743 Registro do Partido Político Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10744 Extinção do Partido Político Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10745 Filiação partidária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10757 Fidelidade partidária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10801 Prestação de contas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10804 Perda do mandato Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10805 Recondução Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10806 Suspensão de mandato Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10807 Convocação de suplente Não
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