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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10012 Dano ao Erário Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10012 Dano ao Erário Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10012 Dano ao Erário Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10012 Dano ao Erário Não
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