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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10429 Execução Contratual Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10647 Processo Legislativo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10958 Crédito Suplementar Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11836 Parcelamento do Solo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11837 Comércio Ambulante Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11839 Posturas Municipais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11840 Segurança em Edificações Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11832 Conselho do Idoso Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11841 Política Agrícola Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10760 Plebiscito Não
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