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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10416 Limites do Objeto Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10420 Licenciamento de Veículo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10423 Anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10424 Suspensão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10425 Rescisão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10426 Prorrogação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10427 Termo Aditivo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10428 Penalidades Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10429 Execução Contratual Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10647 Processo Legislativo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10958 Crédito Suplementar Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11836 Parcelamento do Solo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11837 Comércio Ambulante Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11839 Posturas Municipais Não
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