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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
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