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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11085 Livramento Condicional Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11085 Livramento Condicional Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Sim
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