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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11084 Extinção da punibilidade Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11084 Extinção da punibilidade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Sim
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