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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11084 Extinção da punibilidade Sim
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