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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10905 Passe livre em transporte Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10087 Defensoria Pública Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10089 Bens Públicos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10091 Terreno de Marinha Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10092 Taxa de Ocupação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10093 Foro / Laudêmio Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10094 Terras Devolutas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10095 Águas Públicas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10097 Imóvel Funcional Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10098 Alienação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10099 Ocupação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10100 Reintegração de Posse Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10102 Terras Indígenas Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10103 Terreno Aldeado Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10105 Demarcação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10107 Espaço Aéreo Não
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