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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não
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