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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9899 Da Lei de licitações Não
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