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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9899 Da Lei de licitações Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9899 Da Lei de licitações Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Sim
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