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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10449 Perda da Propriedade Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10449 Perda da Propriedade Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10449 Perda da Propriedade Não
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