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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10642 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 2055 Gratificação Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5779 Alimentos Não
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