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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7795 Internação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
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