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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7941 Denegação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10024 Interdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4310 Fiança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4371 Rejeição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
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