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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11066 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11066 Nulidade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11066 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11066 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11066 Nulidade Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11066 Nulidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11066 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11066 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11066 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11066 Nulidade Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11066 Nulidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11066 Nulidade Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11066 Nulidade Não Não
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