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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10658 Custas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10658 Custas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10658 Custas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10658 Custas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10658 Custas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10658 Custas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10658 Custas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10658 Custas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10658 Custas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10658 Custas Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10658 Custas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10658 Custas Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10658 Custas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10658 Custas Não Não
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