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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10493 Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11822 Mineração Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10495 Anticrese Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10116 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10115 Transgênicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10114 Fauna Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10113 Flora Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10131 Privatização Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
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