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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3402 Ameaça Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3416 Furto Não Sim
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