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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3391 Abandono de incapaz Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3392 Omissão de socorro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9941 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3393 Rixa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9940 Fraude processual Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10508 Maus Tratos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9937 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3395 Calúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3396 Difamação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3397 Injúria Não Sim
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