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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10462 Condomínio Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10464 Administração Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10466 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10595 Multa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
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