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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3372 Homicídio Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3375 Infanticídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9951 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3386 Leve Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3387 Seguida de Morte Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5556 Grave Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9948 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5557 Gravíssima Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9947 Motim de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5558 Privilegiada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9946 Arrebatamento de preso Não Não
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