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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10162 Localização de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10161 Juros Progressivos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10160 Liberação de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10444 Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10446 Imissão Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10447 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10448 Propriedade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4660 Patente Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4680 Marca Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10150 Cartel Não Sim
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