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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6175 Cumulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6177 Concessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Sim
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