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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11386 Advertência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não Sim
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