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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6130 Escala de Salário-Base Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Sim
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