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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
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