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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Sim
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