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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10105 Demarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10099 Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10098 Alienação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10095 Águas Públicas Não Não
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