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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6092 SIMPLES Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6093 Super SIMPLES Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6098 Rural (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
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