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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10115 Transgênicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6057 Produção Agropecuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10114 Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10113 Flora Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10131 Privatização Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6065 Hora Extra Não Sim
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