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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
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