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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10314 Índice da URV fev/1989 Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10730 Adicional de Desempenho Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5802 Guarda Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10727 Gratificação de Inatividade Não Sim
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