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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10547 Interrupção Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10931 Criação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10930 Município Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5993 Decadência Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10178 Cooperativas de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10174 Instituições Financeiras Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
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