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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10189 Afastamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10187 Magistratura Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10210 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10208 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10207 Governador Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10546 Suspensão Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
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